A Sétima Emenda: O Direito a Júri em Causas Cíveis nos Estados Unidos
A Sétima Emenda garante julgamento por júri em causas cíveis federais acima de determinado valor. Entenda por…
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Previsto na Constituição desde 1988 mas nunca regulamentado, o imposto sobre grandes fortunas divide…
O financiamento da educação básica no Brasil depende de um mecanismo de redistribuição entre União, estados e…
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